AÇAILÂNDIA - MPMA aciona 12 pessoas e duas empresas por improbidade administrativa
Em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta no último dia 24/08,
a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia acionou 12 pessoas por
conta de um suposto pagamento de propina a vereadores, ocorrido em 2013,
visando à aprovação de um projeto de lei para a concessão de incentivos fiscais
à empresa Gusa Nordeste S/A.
São alvo da ação os então vereadores Anselmo Leandro Rocha,
Bento Vieira Sousa (conhecido como “Bento Camarão”), Diomar da Silva Freire,
Fábio Pereira da Cruz, José Pedro Coelho Júnior (“Professor Pedro”), José
Vagnaldo Oliveira (“Pastor Vagnaldo”), Luiz Carlos Silva (“Carlinhos do
Fórum”), Márcio Aníbal Gomes Vieira, Maria de Fátima Silva Camelo e Sergiomar
Santos de Assis.
Também figuram na ação a empresa Gusa Nordeste S/A, o seu
diretor Ricardo Nascimento Carvalho, a empresa Metal X – Indústria, Comércio e
Serviços LTDA – EPP e a sua sócia-proprietária, Josélia Santos.
As investigações do Ministério Público do Maranhão apontaram
que, em 19 de dezembro de 2013, os 10 vereadores teriam recebido, cada um, R$ 5
mil para votar o projeto de lei concedendo incentivos à Gusa Nordeste S/A. De
fato, o projeto foi aprovado, por unanimidade, na noite do mesmo dia.
A propina teria sido paga com cheques, descontados “na boca
do caixa” por pessoas próximas aos vereadores. Os cheques seriam da empresa
Metal X, que recebeu, por meio de transferência bancária feita, também, em 19
de dezembro, R$ 50 mil da Gusa Nordeste S/A. Outra transferência, no mesmo
valor, foi feita no dia seguinte.
“Não existe qualquer dúvida de que as empresas requeridas
foram autoras do pagamento/recebimento da propina, como pode ser visto no
decorrer da investigação, já que a Gusa Nordeste transferiu os valores para a
conta da Metal X, que por sua vez, emitiu os cheques para pagamento dos
valores, uma objetivando benefício fiscal e a outra recebendo em troca R$ 50
mil que não foram distribuídos a vereadores e, pelo que consta, ficou no
patrimônio da empresa”, afirma, na ação, a promotora de justiça Glauce Mara
Lima Malheiros.
PEDIDOS
Dos 10 vereadores citados na ação, três se reelegeram em
2014 e continuam na Câmara Municipal de Açailândia: Ancelmo Leandro Rocha,
Márcio Aníbal Gomes Vieira e Luiz Carlos Silva. Por isso, a Ação proposta pelo
Ministério Público do Maranhão pede o imediato afastamento deles do cargo.
Além disso, a ACP requer a condenação de todos os envolvidos
por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão a perda
dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento
integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo
patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público,
mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo de dez anos;
De acordo com o Ministério Público, os fatos também se
enquadram na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que “dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública”, como atos lesivos à administração
pública.
As penalidades previstas para as empresas envolvidas são a
perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito
obtidos da infração, suspensão ou interdição parcial de suas atividades,
dissolução compulsória da pessoa jurídica e multa, no valor de 0,1% a 20% do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos. Esse valor nunca poderá ser inferior à
vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
AÇÃO PENAL
Além de improbidade administrativa, a conduta dos
empresários e vereadores também configura crime, o que levou a 1ª Promotoria de
Justiça de Açailândia a ingressar, ainda no último dia 24, com uma Ação Penal
Pública.
Anselmo Leandro Rocha, Bento Vieira Sousa , Diomar da Silva
Freire, Fábio Pereira da Cruz, José Pedro Coelho Júnior, José Vagnaldo
Oliveira, Luiz Carlos Silva, Márcio Aníbal Gomes Vieira, Maria de Fátima Silva
Camelo e Sergiomar Santos de Assis foram denunciados por corrupção passiva,
cuja pena é de reclusão de dois a 12 anos, além de multa.
Já Ricardo Nascimento Carvalho e Josélia Santos respondem
por corrupção ativa, que tem pena prevista de dois a 12 anos de reclusão, mais
multa.
Com base no artigo 319 do Código de Processo Penal, também
foi pedida a suspensão cautelar da função pública dos três envolvidos que
continuam ocupando o cargo de vereador em Açailândia.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
Comentários
Postar um comentário